Apelação Cível 0092538-77.2008.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO FACULTADO PELO ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR: ART. 485, IV, DO CPC. VEÍCULO NÃO APREENDIDO. TÓPICO ESPECÍFICO RELACIONADO À ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE APÓS A APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DO DL 911/1969. TEMA REPETITIVO Nº 1.040 DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DECAIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FINS DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, IV, DO CPC, POSTO QUE, NÃO LOCALIZADO DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, CONDENANDO, AINDA, O PROMOVENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PROMOVIDA, OCASIÃO NA QUAL OFERECEU CONTESTAÇÃO, PONTO QUE FOI MANTIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.QUESTIONA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 1.030, II, DO CPC, ANTE A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.040 PELO STJ, QUE NÃO É DEVIDA A VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROVENIENTE DA APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015, OS AUTOS RETORNAM AO COLEGIADO PARA O FIM DE ANALISAR A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POSTO QUE, EM NÃO HAVENDO A APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LASTRO NO DEC.-LEI Nº 911/1969, NÃO HOUVE A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE PODENDO FALAR EM PRETENSÃO RESISTIDA NA MEDIDA EM QUE A CONTESTAÇÃO NÃO PODE SER ANALISADA.4. A TESE FIRMADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.040 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, ENUNCIA QUE: "NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 911/1969, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR".5.AO UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EM TORNO DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTOU, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.040, A POSSIBILIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO POR FORÇA DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, MOTIVO PELO QUAL, EXTINTA A LIDE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NÃO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO PODENDO A PEÇA DE DEFESA SER ANALISADA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUSENTE A SUCUMBÊNCIA.6.ESTA CONCLUSÃO É ADOTADA EMBORA A PROMOVIDA/RECORRIDA ESTEJA REPRESENTADA POR ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NO FEITO.7.NÃO SE APLICA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DETRIMENTO DA PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DO PROCESSO, QUAL SEJA, A APELADA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DETRIMENTO DA NORMA QUE EVIDENCIA O DECAIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE DEFENDE QUE NÃO HOUVE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO, OU SEJA, NÃO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, COMO SE DEPREENDE DO TEOR DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA FL. 344 DO SEU RECURSO ESPECIAL.8.REFORMADA A SENTENÇA NO TÓPICO RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO8.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO FACULTADO PELO ART

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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