Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF). 2. Com as peculiaridades do caso concreto, tais como a expedição de cartas precatórias, inclusive para interrogatório do réu, ora agravante, e o cancelamento das audiências em razão da pandemia causada pela Covid-19, que já dura mais de 2 anos, embora tenham contribuído para o elastecimento da instrução, estamos diante de crime praticado com violência e grave ameaça e de um réu que possui um histórico criminal conturbado, respondendo a algumas ações penais (cinco). 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 4. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
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