Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA EM CUSTAS. MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Código de Processo Civil em seu artigo 98 prevê a gratuidade da justiça, mas não veda a condenação em custas e honorários sucumbenciais quando o beneficiário ficar vencido na causa, não obstante, ficam suspensas a sua exigibilidade, conforme precedente do STJ. II - Apelação improvida.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.