Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PRESTADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré a manter e custear integralmente o tratamento oncológico da autora junto ao Hospital A.C. Camargo, enquanto não comprovada a equivalência do prestador substituto, bem como ao ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a obrigatoriedade de manutenção de entidade hospitalar na rede credenciada e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. O descredenciamento de hospital foi considerado abusivo, pois não houve substituição por prestador equivalente. 4. Os danos morais restam configurados em virtude do agravamento do estado psíquico da paciente na hipótese de risco de interrupção de tratamento. 5. A indenização foi fixada em valor razoável e proporcional ao dano moral sofrido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva o descredenciamento sem substituição por prestador equivalente. 3. Há configuração de danos morais em casos de descredenciamento irregular de hospital durante tratamento. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 17.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Elcio Trujillo
Composição: Elcio Trujillo (presidente); Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Jair de Souza; Luiz Antonio Coelho Mendes; Márcio Antonio Boscaro; Eduardo Francisco Marcondes (convocado); Wagner Carvalho Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Elcio Trujillo · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.