Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PODER EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA DO SUS - PAB FIXO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a produção de provas. 2. Resta caracterizado o cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado, posto que, não levou em consideração a necessidade de aferir a existência ou não da efetiva prestação dos serviços pela servidora, e em que termos este serviços foram prestados, no sentido de perquirir se a servidora é beneficiária ou não da gratificação almejada. 3. Apelo conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.