Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COMBINADA COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – Compra e venda de unidade autônoma – Atraso na entrega do imóvel – Ação julgada procedente em parte – Insurgência da autora – Alegação de que é devida a indenização por danos morais – Descabimento – Mora que não foi tal que tenha atingido a integridade psíquica da parte – Alegação de que a indenização por danos materiais deve abranger todo o período da mora – Descabimento – Prazo de tolerância de 180 dias que deve ser considerado – Alegação de que é devida a aplicação da multa contratual prevista em cláusula específica – Descabimento – Aplicação que implicaria em bis in idem – Ratificação dos fundamentos da sentença – RECURSO DESPROVIDO.
láusula específica – Descabimento – Aplicação que implicaria em bis in idem – Ratificação dos fundamentos da sentença – RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Miguel Angelo Brandi Júnior
Composição: Miguel Angelo Brandi Júnior (presidente); Fernando Pastorelo Kfouri; Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Luiz Antonio Silva Costa; Maria Lia Pinto Porto Corona; Ademir Modesto de Souza (convocado); José Rubens Queiróz Gomes (convocado); Luciano Fernandes Galhanore (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.