Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1058/1060, determinando o envio dos autos à Turma de Documento eletrônico VDA43525964 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/09/2024 19:20:28 Código de Controle do Documento: e12ef55f-0732-4b90-a46c-4b66d23d1481 Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Minas Gerais para julgamento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de setembro de 2024. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Documento eletrônico VDA43525964 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/09/2024 19:20:28 Código de Controle do Documento: e12ef55f-0732-4b90-a46c-4b66d23d1481
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