Apelação Criminal 8003648-62.2022.8.05.0001

Ementa

8003648-62.2022.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Robson Silva Dos Santos Terceiro Interessado: Rodrigo Souza De Santana Terceiro Interessado: Ipc Jorge Fiuza Terceiro Interessado: Ipc Leone Santos Dos Prazeres Júnior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003648-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ROBSON SILVA DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): F ACORDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2.º, INCISO II, DO CPB. APELO DEFENSIVO. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA INCONTESTE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL PELO APELANTE. OFENDIDO QUE NARROU O FATO TÍPICO COM RIQUEZA DE DETALHES E, DE MANEIRA INCONTESTE, E PROCEDEU AO RECONHECIMENTO DO AGENTE NA FASE POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL. PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE DESCRITA NO INCISO II DO § 2.º DO ARTIGO 157 DO CPB - CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE RELATOU DE FORMA VEEMENTE A ATUAÇÃO DE DOIS INDIVÍDUOS NA SUBTRAÇÃO DA SUA MOTOCICLETA. CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUE OCORRE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DO OBJETO SUBTRAÍDO, AINDA QUE HAJA IMEDIATA PERSEGUIÇÃO E PRISÃO. TEORIA DA “AMOTIO”. ENUNCIADO N.º 582 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE APENAS ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. SENTENÇA QUE DEVE FIXAR O DEVER DE O VENCIDO ARCAR COM AS DESPESAS, DE ACORDO COM A SUCUMBÊNCIA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE HÁ DE SER ANALISADA QUANDO A OBRIGAÇÃO TORNAR-SE EXIGÍVEL, PERANTE O JUIZ DE EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), C/C §§ 2º E 3º DO ARTIGO 98 DA LEI N.º 13.105/2015. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, tudo

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 804 do CPP

Inteiro teor

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