Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. Determinada juntada de documentos para análise aprofundada acerca da concessão ou não do benefício da justiça gratuita, a autora quedou-se inerte. Processo extinto em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Distribuição cancelada. Irresignação da autora. Não cabimento. Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.
RECURSO DESPROVIDO, com determinação
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