Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHO DE POLICIAIS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA 61/TJCE. PENA DE MULTA REDUZIDA EX OFFICIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE, EX VI DO ART. 580, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, reduzindo, ex officio, a pena de multa imposta ao recorrente para 15 (quinze) dias-multa, com extensão de efeito ao corréu não apelante
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