Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO AO AUTOR NO SENTIDO DE INDICAR ENDEREÇO DO DEMANDADO PARA FINS DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOMBAÇA, QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM BASE NA ALEGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O ENDEREÇO DO RÉU PARA FINS DE CITAÇÃO E DILIGÊNCIA. SUSTENTA A APELANTE TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INDICANDO O ENDEREÇO DO DEVEDOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E REQUER A ANULAÇÃO DA DECISÃO E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL BASEOU-SE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO FUNDAMENTA-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PERMANECEU INERTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.4. CONTUDO, OS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA, ANTES DA SENTENÇA, APRESENTOU PETIÇÃO INFORMANDO O ENDEREÇO DO RÉU, CUMPRINDO INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL CONSTANTE DOS AUTOS.5. CONSTATADA A DISSONÂNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E A REALIDADE PROCESSUAL, CONFIGURA-SE ERRO IN PROCEDENDO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.6. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE DECISÕES FUNDADAS EM PREMISSAS EQUIVOCADAS QUANTO AOS ATOS DAS PARTES DEVEM SER ANULADAS PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVE SER ANULADA PARA GARANTIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 2. O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DE ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AUTORA AFASTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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