Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE AUTORIA. MATERIAL APREENDIDO EM RESIDÊNCIA ABANDONADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, QUE ABSOLVEU LEONARDO DE SOUSA COSME DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). O MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGA QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO LEONARDO DE SOUSA COSME PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PROVISÓRIOS E PERICIAIS DEFINITIVOS, OS QUAIS ATESTAM A NATUREZA ENTORPECENTE DOS MATERIAIS APREENDIDOS (MACONHA E COCAÍNA).4. A AUTORIA, CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, UMA VEZ QUE OS ENTORPECENTES FORAM LOCALIZADOS EM RESIDÊNCIA ABANDONADA, SEM QUE SE COMPROVASSE QUALQUER VÍNCULO DE POSSE OU DOMÍNIO DO ACUSADO SOBRE O LOCAL OU SOBRE OS OBJETOS APREENDIDOS.5. AS DECLARAÇÕES DE QUE O ACUSADO TERIA CONDUZIDO OS POLICIAIS ATÉ O LOCAL E SUPOSTAMENTE CONFESSADO O CRIME NÃO SE CONFIRMAM POR OUTRAS PROVAS NOS AUTOS E NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA AFASTAR A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA.6. NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO AUSENTES PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA OU QUANDO PRESENTES DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.7. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BASILAR NO PROCESSO PENAL, EXIGE A CERTEZA DA AUTORIA PARA A CONDENAÇÃO, SENDO A DÚVIDA INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.