Apelação Cível 0042991-13.2015.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DO PRIMEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apelação cível foi julgada aplicando entendimento do STJ. Sobrevieram dois embargos de declaração, por ambas as partes. Agora novo embargos de declaração. 2. Pelo princípio da unirrecorribilidade, apenas um único recurso é facultado a parte para atacar a decisão judicial. Não se pode, a pretexto de se usar expedientes recursais de embargos de declaração, alongar-se a causa para se tentar, mais de uma forma, a discussão da causa decidida. 3. Embargos de declaração não conhecido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos de declaração não conhecido

Citações

• art. 1.026 do CPC

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