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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela provisória de urgência Na inaudita altera parte. sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal , deu-se a quo provimento à apelação. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso. II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” III - Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de .) 26/8/2020 IV - Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de .) 17/3/2014 V - Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de ; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator 26/6/2020 Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de ; AgInt no 4/5/2020 REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de ; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, 14/8/2020 relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de ; 29/6/2020 AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de ; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro 14/8/2020 Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de ; e AgRg no 18/12/2009 EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de . 17/12/2009 VI - Agravo interno improvido.
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