Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Fornecimento de insumo médico. Cateter hidrofílico. Paciente com infecções urinárias de repetição. Tutela de urgência mantida. Alegação de contradição, omissão e erro material – Inocorrência - Acórdão que analisou expressamente a prescrição médica, a política pública de fornecimento de insumos e a ausência de indicação de marca no título judicial. Pretensão de rediscussão do mérito. Nítido caráter infringente - Impossibilidade. Art. 1.022 do CPC - Lei nº 14.133/21 que não veda peremptoriamente a aquisição de bens com indicação de marca, desde que justificada. Irrelevância do argumento no caso concreto. Padronização administrativa que não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde quando demonstrada a ineficácia do insumo disponibilizado. Fornecimento liminar que não esgota a instrução probatória. Ausência de vícios - Embargos rejeitados.
Ausência de vícios - Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.