Apelação Cível 8041661-67.2021.8.05.0001

Ementa

8041661-67.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Aion Servicos De Psicologia E Consultoria Ltda Advogado: Adilson Afonso De Castro Junior (OAB:BA23123-A) Advogado: Icaro D Emidio Guimaraes (OAB:BA51623-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041661-67.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AION SERVICOS DE PSICOLOGIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): ADILSON AFONSO DE CASTRO JUNIOR, ICARO D EMIDIO GUIMARAES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, CELSO DAVID ANTUNES PJ05 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES QUE ENSEJARAM O TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286 DO STJ. REQUERIMENTO NA EXORDIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES PELA PARTE EXEQUENTE/APELADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO. SENTENCIANTE ANALISOU APENAS AS CLÁUSULAS PREVISTAS NA CÉDULA DE CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO, SEM QUALQUER MENÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS ANTERIORES QUE ENSEJARAM A DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E, POR CONSEGUINTE, DE REVISÃO DOS REFERIDOS CONTRATOS. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJA DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES A FIM DE QUE SEJAM EXAMINADAS AS EVENTUAIS ABUSIVIDADES APONTADAS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação

Citações

• Súmula 286 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.