Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO – COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO Nº 12.790/2025 – SENTENCIADO REINCIDENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DELITOS HEDIONDOS À DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO – HEDIONDEZ AFERIDA NO MOMENTO DO ATO PRESIDENCIAL, E NÃO DO FATO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DE 2/3 DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS – RECURSO PROVIDO. Comutação deferida com base no Decreto nº 12.790/2025 a sentenciado reincidente condenado por delitos hediondos à época da edição do decreto. Hediondez aferida na data do ato presidencial, e não do cometimento do crime, conforme jurisprudência do STF e do STJ. Necessidade de cálculo observando 2/3 da pena dos crimes impeditivos mais 1/4 dos crimes comuns, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do decreto. Recurso provido, cassando a comutação de pena concedida.
Recurso provido, cassando a comutação de pena concedida
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