Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito. 9. Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízos suscitante e suscitado. 10. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA34633070 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 22/11/2022 18:00:32 Código de Controle do Documento: 6aec183f-c985-4f1b-90f6-337fad5ff2bf
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