Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de tutela de urgência (art. 7º, III, da . Lei 12.016/2009) 2) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I da . Lei 12.016/2009) 3) Dê-se ciência à União para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II da Lei 12.016/2009) Tudo feito, ao MPF para parecer em 10 dias (art. 12 da . Lei 12.016/2009) Finalmente, retornem conclusos. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53190579 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/12/2025 19:09:43 Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2025. Código de Controle do Documento: 7bfd4020-5e01-42a4-b036-76bfdd07beaf Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53190579 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/12/2025 19:09:43 Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2025. Código de Controle do Documento: 7bfd4020-5e01-42a4-b036-76bfdd07beaf
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.