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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO VAZAMENTO NO IMÓVEL E COBRANÇA DE FATURA EM VALOR ABUSIVO / EXORBITANTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA RÉ. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/15. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CORTE NO SERVIÇO DE ESSENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, BEM COMO CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA E SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENDO SEU ÔNUS DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/15.4. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, TORNANDO ILEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA.5. A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV, E 14; CPC/15, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL NÚMERO DO PROCESSO: 0700182-58.2018.8.02.0041; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE CAPELA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2021; DATA DE REGISTRO: 07/04/2021; APELAÇÃO N. 0700255-07.2017.8.02.0060, RELATOR(A): DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; DATA DO JULGAMENTO: 11/07/2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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Gabinete do Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo · carreira
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