Agravo de Instrumento 0821423-61.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. BRK AMBIENTAL. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA ANTES DA INSTALAÇÃO HIDRÔMETRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada que visava sustar a suspensão de fornecimento de água por ausência de pagamento de faturas tidas por abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ocorrência de falha na prestação do serviço decorrente de cobrança de consumo de água acima da média anterior da unidade consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do Código de Processo Civil assim estabelece: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4. A constatação da necessidade de dilação probatória acerca dos fatos que fundamentam o pedido de tutela antecipada (de sustação das cobranças e manutenção do fornecimento de água), demonstram por si só a ausência dos requisitos do art. 300, do CPC, o que enseja e justifica seu indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, consistente na suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de água, haja vista que os valores anteriormente cobrados foram com base na tarifa mínima, pois inexistia hidrômetro na unidade consumidora, o qual, após a instalação passou a registrar o consumo efetivo, cuja contestação somente pode ser feita mediante perícia, logo, descabida a concessão de tutela antecipada.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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