Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando inobservância da Instrução Normativa INSS nº 106/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios incidente no contrato de empréstimo consignado celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: parte autora que não demonstrou a abusividade da contratação, havendo, inclusive, regramento específico a regular a matéria. Instrução Normativa INSS 106/2020, aplicável à hipótese, que limita os juros remuneratórios e não o CET. Juros que tampouco se revelam exorbitantes. Inaplicabilidade, ademais, da "Calculadora do Cidadão". IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.