Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO PREVISTA EXPRESSAMENTE E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS DE IOF E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR CORRESPONDENTE AO “SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA”, ACRESCIDO DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.