Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DE VÍCIOS (PREPARO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL). PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO POSTERIOR DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DO ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO PATRONO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. PEDIDO INÓCUO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a restituição do prazo para regularização do preparo e da representação processual, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por inércia no cumprimento da determinação de saneamento. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a doença do advogado autoriza a devolução do prazo para regularização; (ii) a existência de outro patrono com poderes nos autos afasta a justa causa; (iii) deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. A doença do advogado caracteriza justa causa apenas quando comprovada a impossibilidade total de atuação profissional ou de substabelecimento do mandato. Não demonstrada essa impossibilidade e havendo outro patrono regularmente constituído, não há justa causa para devolução de prazo. 4. A existência de procuração anterior com poderes a dois advogados, sem impedimento comprovado do segundo patrono, preserva a capacidade de representação e afasta a alegação de justa causa por moléstia do primeiro. 5. Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial diante do descumprimento da ordem de regularização do preparo e da representação no prazo assinalado. 6. A perda do prazo para saneamento dos vícios processuais, com o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, torna inócua, no atual momento processual, a análise do pedido de comprovação da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.