Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N260 N260 AREsp 2668750 Documento 2024/0216897-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42366647 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/08/2024 23:07:02 Código de Controle do Documento: 4c7bbc1c-e0e7-43a3-965a-bb7c687bc8e6 Brasília, 15 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2668750 Documento 2024/0216897-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42366647 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/08/2024 23:07:02 Código de Controle do Documento: 4c7bbc1c-e0e7-43a3-965a-bb7c687bc8e6
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