Apelação Criminal 1502228-72.2024.8.26.0537

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – REJEIÇÃO – RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E RENOVADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – CONDENAÇÃO NÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE LUIZ E CAUAN, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO POLICIAL, PELA APREENSÃO DA CHAVE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO COM CAUAN E PELA ADMISSÃO INFORMAL DE LUIZ – MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO MANTIDAS – CUMULAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PENAS E REGIME FECHADO PRESERVADOS – RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE EDINALDO – NÃO ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO NÃO CORROBORADO, EM RELAÇÃO A ELE, POR ELEMENTOS OBJETIVOS E INDIVIDUALIZADOS – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE BEM SUBTRAÍDO, CONFISSÃO INFORMAL OU OUTRO DADO INDEPENDENTE A CONFIRMAR SUA PARTICIPAÇÃO – DÚVIDA RAZOÁVEL MANTIDA – ABSOLVIÇÃO PRESERVADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ÃO INFORMAL OU OUTRO DADO INDEPENDENTE A CONFIRMAR SUA PARTICIPAÇÃO – DÚVIDA RAZOÁVEL MANTIDA – ABSOLVIÇÃO PRESERVADA – RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 226 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete