Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA32070617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 10/04/2022 22:19:56 Código de Controle do Documento: a471bb0e-3e5c-407b-a5bc-d8e7f7c20997
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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