Agravo de Instrumento 8023279-24.2024.8.05.0000

Ementa

8023279-24.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999-A) Agravado: Gilmar De Jesus Emidio Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023279-24.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: GILMAR DE JESUS EMÍDIO Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA. FORÇA PROBANTE. ARREFECIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas

Citações

• art. 82 do CPC

Inteiro teor

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