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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, AFASTADA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O RECORRENTE FOI CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SUA DEFESA REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA AO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE REALIZADA; (II) SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA; (III) SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA; E (IV) SE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HOUVE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTRETANTO, O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DEVE SER RETOCADO.4. DE OFÍCIO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE JUSTIFICATIVA ADEQUADA PARA O EMPREGO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO DE RIGOR SEU AFASTAMENTO.5. A PENA PECUNIÁRIA FOI FIXADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO/REDUÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA PECUNIÁRIA.6. EMBORA A PENA NÃO SEJA SUPERIOR A 8 ANOS, O APELANTE DEVE CUMPRI-LA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EIS QUE É REINCIDENTE E HÁ, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A ELE, O QUE, INCLUSIVE, ACARRETOU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.7. INALTERADOS OS MOTIVOS QUE EMBASARAM O DECRETO PRISIONAL, BEM COMO AUSENTE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DO APELANTE, COM A PROLAÇÃO, INCLUSIVE, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A CORROBORAR A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, ENTENDO ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 33. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 968.768/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, DJEN DE 04.07.2025; STJ, AGINT NO HC N. 536.052/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, DJE DE 24.11.2022; STJ, AGRG NO HC N. 937.091/MT, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJE DE 03.09.2024; STJ, AGRG NO HC N. 961.741/PB, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.03.2025, DJEN DE 08.04.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
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