Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Servidora Pública Estadual – Professora de Educação Básica – Pretensão de inclusão das verbas "Bonificação por Resultados" e "Abono FUNDEB" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada – Natureza remuneratória reconhecida – Entendimento fixado no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 – Abono FUNDEB que passou a ter natureza indenizatória apenas com o advento da Lei nº 14.325/2022 – Sentença de procedência que determinou a inclusão das verbas com limitação temporal para o abono – Manutenção pelos próprios fundamentos – Consectários legais – Observância às novas disposições da EC nº 136/2025 - Recurso da parte requerida parcialmente provido, com a modulação dos consectários de mora, diante da superveniência da EC 136/2025.
no – Manutenção pelos próprios fundamentos – Consectários legais – Observância às novas disposições da EC nº 136/2025 - Recurso da parte requerida parcialmente provido, com a modulação dos consectários de mora, diante da superveniência da EC 136/2025
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4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.