Recurso Inominado Cível 0801935-39.2021.8.18.0031

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO – GIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER VARIÁVEL. PRO LABORE. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF

Inteiro teor

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