Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que deferiu citação por edital e determinou que o requerente providencie o necessário para o cumprimento do ato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela elaboração da minuta do edital de citação, se pertence à serventia judicial ou ao requerente. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil atribui ao escrivão ou chefe de secretaria a responsabilidade pela redação de ofícios, mandados e demais atos, incluindo a elaboração de editais de citação. 4. Normas da Corregedoria indicam que a entrega da minuta do edital para publicação é responsabilidade da Secretaria, não do requerente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Decisão reformada para atribuir à serventia judicial a responsabilidade pela redação da minuta do edital de citação. Tese de julgamento: 1. A elaboração da minuta do edital de citação é dever da serventia judicial. 2. A cooperação da parte na elaboração da minuta não pode ser imposta. Legislação Citada: CPC, art. 152, I e II; art. 1.015, parágrafo único; arts. 1.016 e 1.017. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225750-15.2025.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.08.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2302199-14.2025.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2026. TJSP, Agravo de Instrumento 3002213-88.2024.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024.
Recurso provido. Decisão reformada para atribuir à serventia judicial a responsabilidade pela redação da minuta do edital de citação.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.