CC 164.389/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora Suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELA SEXTA TURMA DESTA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RMS N.º 25.696/RJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, O SUSCITADO. Brasília (DF), 06 de março de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 109 da CF
• art. 299 do CP
• art. 78 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 165879 · 30/10/2019
• STJ RHC 80088 · 05/04/2017
• STJ RMS 25696 · 17/12/2010

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