Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. DECRETO LEI N. 911/1969. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 485 DO CPC/15. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Conforme precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessária a comprovação da mora do devedor, na forma do art. 2o do Decreto Lei n. 911/1969. II. Apelo conhecido e não provido, conforme parecer ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer ministerial em conhecer e negar provimento ao recurso
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