Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ALEGADO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO VERIFICADA. RECORRIDO DEMONSTROU O ACERTO NA CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DE SERVIÇO. PROVA CONSTITUTIVA NÃO VERIFICADA. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Observo que o cerne da questão versa acerca da análise se as provas colacionadas pelo apelante são suficientes para provar que houve má prestação de serviço, sob a alegação de que houve propaganda enganosa por parte da apelada. II. Cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. O Código de Defesa do Consumidor não dispensou a parte autora de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. III. Verifico que o recorrido em sua peça contestatória de (Id nº 16954051), conseguiu demonstrar os termos da contratação de serviço pré-pago de TV por assinatura, por meio de telas que corroboram a sua tese de que houve a devida prestação de serviço (art. 373, II do CPC). IV. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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