Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE ACIONISTA. INDEFERIMENTO. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial pode ser atenuada quando das razões recursais for possível extrair, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.