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TJBA · Acórdão
8001338-15.2020.8.05.0014 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Angela Maria Jesus Dos Santos Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591-A) Agravante: Municipio De Araci Advogado: Tiago Leal Ayres (OAB:BA22219-A) Advogado: Gabriel Lima Sa Teles (OAB:BA69542-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001338-15.2020.8.05.0014.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACI Advogado(s): TIAGO LEAL AYRES, GABRIEL LIMA SA TELES AGRAVADO: ANGELA MARIA JESUS DOS SANTOS Advogado(s):ALBERTO CARVALHO SILVA ACORDÃO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO VERTICAL. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 339). VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
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