Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. APURAÇÃO DE FATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO DECORRENTE DE SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME DE CONCUSSÃO. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, na avaliação de candidatos a cargos sensíveis da Administração Pública, é possível que esta pondere ilícitos penais pendentes de trânsito em julgado, sem que isso resulte em violação do princípio da presunção da inocência. Precedentes: AgInt no RMS 57.418/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF da TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 18/06/2021; AgInt no RMS 63.110/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; RMS 62.509/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/08/2020; AgInt nos EDcl no RMS 58.538/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2019; REsp 1.789.623/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgInt no RMS 60.984/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/05/2021. 2. No caso dos autos, o candidato foi excluído do certame ante a apuração de fatos incompatíveis com a função de investigador da Polícia Civil, os quais denotam a ausência do preenchimento dos requisitos de idoneidade e conduta ilibada exigidos para o cargo, especialmente porque responde a processo judicial por crime de concussão enquanto Policial Rodoviário Federal. 3. Assim, não tendo sido demonstradas ilegalidade e arbitrariedade por parte da autoridade coatora, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado por meio deste writt. 4. Recurso não provido.
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.