Agravo de Instrumento 4086493-04.2026.8.26.0000

Ementa

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE MENSALIDADE. PROVA PERICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTES. DECISÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS FORA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA QUE PODERIA IMPLICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REFAZIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS. URGÊNCIA CONFIGURADA PELA INUTILIDADE DO RECONHECIMENTO POSTERIOR DO CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXATIVIDADE MITIGADA, APLICAÇÃO DO TEMA 988. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES É DA RÉ. A PERÍCIA ATUARIAL É A PROVA ADEQUADA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, QUE NÃO SE RESTRINGE À DISCUSSÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO DO PLANO COMO “FALSO COLETIVO”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.

Citações

• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.