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TJBA · Acórdão
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8065003-08.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Caique Alves Santos Advogado: Caique Alves Santos (OAB:BA63695-A) Paciente: Uathila Silva Santos Advogado: Caique Alves Santos (OAB:BA63695-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Impetrado: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Itambé Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8065003-08.2024.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTE/ADVOGADO: CAIQUE ALVES SANTOS - OAB/BA 63.695 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAMBÉ/BA. PACIENTE: UATHILA SILVA SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI Nº. 11.343/2006. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, COMO, TAMBÉM, NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8000564-44.2023.8.05.0122), SENDO DECRETADA A PRISÃO CAUTELAR EM 13/06/2023. MANDADO CUMPRIDO EM 01/12/2023. EM 05/12/2023, FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. MAGISTRADO DE 1º GRAU, TAMBÉM, INFORMOU QUE “PENDENTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NEM TODOS OS RÉUS OFERECERAM SUAS RESPECTIVAS DEFESAS, AO PASSO QUE ESTE JUÍZO TEM TOMADO AS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS PARA SUAS LOCALIZAÇÕES E PARA QUE PROCEDAM COM SUAS DEFESAS CONFORME A LEI DETERMINA” (SIC). DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 3 -
ACORDAM para DENEGAR A ORDEM
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.