Agravo de Instrumento 0622706-12.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO INADIMPLEMENTO E DA FRAUDE ALEGADA. NEGÓCIO POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL OU CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DAVI PONTES CARDOSO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONSISTENTE NA DECRETAÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 107 DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PACATUBA/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES CENTRAIS CONSISTEM EM:(I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PERMUTA;(II) SE HÁ PROVA SUFICIENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO;(III) SE HÁ RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4. NO CASO, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NEM DA SUPOSTA FRAUDE NA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS ROBUSTOS.5. A ADJUDICAÇÃO DO BEM OCORREU NO ÂMBITO DE PROCESSO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE FRAUDE.6. O INSTRUMENTO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO APRESENTADO NÃO POSSUI NEXO DIRETO E INEQUÍVOCO COM O CONTRATO DE PERMUTA, TAMPOUCO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.6. AUSENTE RISCO ATUAL, CONCRETO E IMINENTE DE NOVA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO SE JUSTIFICA A RESTRIÇÃO DE SUA CIRCULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 373, I.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622706-12.2025.8.06.0000 E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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