Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO DO CPC. AUSÊNCIA. ART. 1.022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, por meio da qual foi negado provimento ao agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.2. A parte embargante sustenta a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do do Código de Processo Civil, art. 1.022 enquanto a parte embargada, intimada na forma do § 2º, do mesmo art. 1.023, diploma, pugna pela rejeição dos embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão proferida no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contém algum dos vícios previstos no do Código de Processo Civil (omissão, art. 1.022 contradição, obscuridade ou erro material) apto a justificar a integração ou a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador afirma que os embargos de declaração possuem natureza estritamente integrativa e aclaratória e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à mera reforma do julgado.5. Constata-se que a decisão embargada examinou, de forma suficiente e fundamentada, todas as questões jurídicas suscitadas pelas partes, atendendo ao dever de motivação previsto no IX, da art. 93, Constituição Federal, razão pela qual não se verifica omissão.6. O julgador assenta que os fundamentos e a conclusão da decisão guardam coerência lógica entre si, inexistindo contradição interna no julgado, sendo certo que a divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese da parte constitui mera irresignação recursal, insuscetível de correção pela via aclaratória.7. Registra-se que a decisão embargada é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão, o que afasta a alegação de obscuridade, porquanto eventual inconformismo com a interpretação adotada não se confunde com ausência de clareza na exposição do raciocínio jurídico.8. Ressalta-se que não há, na redação da decisão embargada, equívoco formal evidente quanto a dados objetivos do processo ou à indicação de dispositivos legais, inexistindo, portanto, erro material passível de correção.9. Diante da inexistência de qualquer vício previsto no do Código de Processo Civil, art. 1.022 conclui-se que os embargos de declaração traduzem apenas inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento, o que impõe a sua rejeição. IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.