Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), EM EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB COMO MEIO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA PELO IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA ACAUTELATÓRIA, DEFERIDA APENAS QUANDO COMPROVADO PERIGO DE DESVIO OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. 4. A MEDIDA POSTULADA É LIMITADA, POIS RESTRINGE OS DIREITOS DO DEVEDOR SEM GARANTIR A EXECUÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO CNIB COMO MEIO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É INVIÁVEL ATÉ A DECISÃO FINAL DO IRDR. 2. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DEVE SER RESERVADA A HIPÓTESES ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2253272-85.2023.8.26.0000, REL. DES. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/01/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2068920-26.2022.8.26.0000, REL. DES. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2022.
RECURSO PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
21ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Paulo Alcides Amaral Salles
Composição: Paulo Alcides Amaral Salles (presidente); Décio Luiz José Rodrigues; Fábio Henrique Podestá; Miguel Petroni Neto; Rodolfo Pellizari.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Miguel Petroni Neto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.