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TJMA · Acórdão
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO, AJUIZADA POR SERVIDORES DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DO DITO ÓRGÃO, VIA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 09/1993. APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PROJETO DE LEI, CONSOANTE DITA EMENDA, PREVENDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DO EXTINTO TCM, ENTRE 06 (SEIS) ÓRGÃOS, DO ESTADO, DENTRE ELES O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (TCE/MA), PARA ONDE OS DITOS AUTORES SERIAM “REDISTRIBUÍDOS”. APRESENTAÇÃO DE EMENDA, PARLAMENTAR, NA “ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”, PREVENDO QUE 05 (CINCO) AUDITORES SERIAM, TAMBÉM, REDISTRIBUÍDOS PARA DITO ÓRGÃO. APROVAÇÃO “NESTES TERMOS”, DO PROJETO DE LEI. VETO DO EXECUTIVO, DEVIDAMENTE DERRUBADO, EM SEGUIDA, POR TAL PODER LEGISLATIVO. AJUIZAMENTO DE ADI, DE Nº 1.044/MA, NO STF, QUESTIONANDO A RESPECTIVA LEI ESTADUAL (Nº 5.745/1993). PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDO EM 1994 E JULGADA A CITADA ADI, PELA SUA PROCEDÊNCIA, EM 1998. “APROVAÇÃO, EM 2021, DO PLANO DE CARRREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO TCE/MA”. NÃO ENQUADRAMENTO DOS AUTORES, E DE VÁRIOS OUTROS SERVIDORES, PROVENIENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INSURGÊNCIA VIA DITA AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, NA BASE, PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS. REFORMADA, NESTA 2ª INSTÂNCIA NO JULGAMENTO ANTERIOR DO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, EM FACE DA VIOLAÇÃO, NO CASO, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA “ENTRE OS SERVIDORES EM IDÊNTICA SITUAÇÃO”, NO TCE/MA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO RÉU, ESTADO DO MARANHÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PRESIDENTE, DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE PROFERIU DECISÃO, DETERMINANDO QUE O CASO RETORNASSE A ESTA 6ª CÂMARA CÍVEL, “PARA A REANÁLISE DO CASO”, À LUZ DOS TEMAS Nº 315 E 1.157 DO STF. RETRATAÇÃO NOS AUTOS, COM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DA PROCEDÊNCIA DA DITA AÇÃO, “POIS, COMO ANTERIORMENTE DECIDIDO, NO JULGAMENTO ANTERIOR DO AGRAVO INTERNO DOS DITOS AUTORES, ACONTECEU VIOLAÇÃO, CLARA, AO TEMA Nº 315 DO PRETÓRIO EXCELSO, COM A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE, AGORA, DO ENFRENTAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DAQUELE RECURSO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PROCEDENTE, “MAS POR UM OUTRO MOTIVO, QUAL SEJA A DECISÃO DO STF NA ADI Nº 1.044/MA”, CONSIDERANDO QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATACADA SÓ COM RELAÇÃO AOS 05 (CINCO) AUDITORES, INCLUÍDOS VIA EMENDA PARLAMENTAR, NO ANEXO I DA NORMA, PARA SEREM DISTRIBUÍDOS AO TCE/MA TAMBÉM, A EXEMPLO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO, FRASE, PALAVRA OU “ATÉ MESMO DE ANEXO TOTAL OU PARCIALMENTE”, A TEOR DO QUE REALIZADO, DE FATO, NA ESPÉCIE, CONFORME FARTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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