Habeas Corpus Criminal 2173099-69.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO EM INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Guaraci Conceição Braga, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Barueri, devido ao alegado excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial nº 1506508-04.2025.8.26.0068, referente ao crime do artigo 171 do Código Penal. A impetrante alega demora injustificada e ausência de justa causa para a manutenção do paciente na investigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há excesso de prazo na condução do inquérito policial e (ii) se há justa causa para o trancamento do inquérito. III. Razões de Decidir 3. O alegado constrangimento decorre da condução do inquérito pela autoridade policial, não havendo ato judicial específico do magistrado de primeiro grau que caracteriza a coação. 4. O trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional, não cabível na ausência de atipicidade manifesta, extinção da punibilidade ou falta de mínimos de autoria e materialidade. 4. Dispositivo e Tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. A ausência de ato judicial concreto impede o conhecimento do habeas corpus. 2. O trancamento de inquérito policial é excepcional e não se aplica às presentes hipóteses. Legislação Citada: Código Penal, art. 171.

Dispositivo

Ordem não conhecida

Citações

• art. 171 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete