AREsp 2.667.582/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N218 N218 AREsp 2667582 Documento 2024/0215010-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42345700 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:37:17 Código de Controle do Documento: 15aff612-2522-4250-88e1-7c0a622baae1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1824850 · 21/06/2021
• STJ AREsp 1776348 · 11/06/2021
• STJ AREsp 1479509 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1015487 · 13/12/2016
• STJ AREsp 604337 · 19/11/2014
• STJ AREsp 165022 · 13/08/2012

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