Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado). I. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30910667 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 30/11/2021 15:36:13 Código de Controle do Documento: e9e8f940-9109-48ea-9036-78e7886b7e8f
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