Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIO GRANDE/RS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA38095140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/08/2023 11:19:12 Código de Controle do Documento: e6390478-58c6-4dcf-aec7-6a30e9efa092
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O STJ CC 199.261 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa