Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAÚ. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. ADMISSIBILIDADE. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO, TRATANDO-SE DE SERVIÇO PRESTADO À COLETIVIDADE, SEM POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INDIVIDUALIZADA, O QUE CONTRARIA OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A COBRANÇA DE TAXAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJSP NOS AUTOS DA ADI nº 2295035-95.2025.8.26.0000. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC, LOGO, NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.