Habeas Corpus Criminal 0056176-70.2026.8.16.0000

Ementa

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por estelionato. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido para conceder liberdade provisória à paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, cassando a decisão liminar anteriormente proferida. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusada de estelionato, com base em indícios de autoria e materialidade, sendo pleiteada a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas, diante da alegação de ausência de fundamentação concreta, inexistência de risco de fuga ou reiteração delitiva, e condições pessoais favoráveis da paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, por suposto crime de estelionato, está devidamente fundamentada e se subsistem os requisitos legais para sua manutenção, ou se deve ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A paciente é primária, sem antecedentes, com emprego lícito e o valor envolvido é baixo, o que afasta a demonstração do perigo atual e concreto decorrente do estado de liberdade, considerando, inclusive, que o suposto crime foi cometido sem violência ou grave ameaça. 4. Não restou suficientemente demonstrado o perigo de estar em liberdade para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes e proporcionais ao caso. 5. A prisão preventiva deve ser medida excepcional e fundamentada em fatos concretos, não bastando alegações genéricas de gravidade abstrata ou possibilidade de reiteração delitiva não demonstrada. IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido para conceder liberdade provisória à paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, cassando a decisão liminar anteriormente proferida.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser decretada com base em fundamentos concretos que demonstrem a necessidade de resguardar a ordem pública e a eficácia da investigação, sendo insuficientes meras alegações de gravidade abstrata dos fatos, devendo ser consideradas medidas cautelares diversas quando presentes condições pessoais favoráveis do paciente e ausência de risco concreto à sociedade. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; CP, art. 171.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0012260-83.2026.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, HC 0143665-82.2025.8.16.0000, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 27.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido para soltar a paciente que está presa por suspeita de estelionato. O Tribunal entendeu que, embora existam provas que indicam que ela pode ter cometido o crime, não ficou claro que a prisão preventiva seja necessária, porque ela não tem antecedentes, o valor envolvido é pequeno, não há risco concreto de que ela fuja ou cometa novos crimes, e ela tem emprego fixo. Por isso, o Tribunal decidiu que a prisão é exagerada e que ela pode responder ao processo em liberdade, desde que cumpra algumas regras, como comparecer ao juízo, não sair da cidade sem autorização e usar tornozeleira eletrônica.

Dispositivo

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido para conceder liberdade provisória à paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, cassando a decisão liminar anteriormente proferida.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 171 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete